01 Aceitação
Estes Termos de Uso e Prestação de Serviços (“Termos”) constituem instrumento contratual celebrado entre a HubFisco Tecnologia Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede no Estado do Rio de Janeiro/RJ, devidamente representada na forma de seus atos constitutivos, doravante denominada “HubFisco” ou “CONTRATADA”, e a pessoa física ou jurídica que contratar, acessar ou utilizar qualquer produto ou serviço disponibilizado pela plataforma HubFisco, doravante denominada “Cliente” ou “CONTRATANTE”.
Os presentes Termos têm por objeto estabelecer as condições aplicáveis à contratação, licença de uso, acesso e utilização da plataforma HubFisco e de seus respectivos produtos, funcionalidades e serviços, conforme o plano ou solução contratada pela CONTRATANTE.
Ao criar uma conta, contratar, acessar ou utilizar qualquer produto, funcionalidade ou serviço disponibilizado pela plataforma HubFisco, a CONTRATANTE declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade e com os demais documentos e condições que, quando aplicáveis, integrem ou complementem a contratação.
A utilização da plataforma HubFisco pressupõe a aceitação destes Termos. Caso a CONTRATANTE não concorde com qualquer de suas disposições, deverá se abster de realizar a contratação, acessar ou utilizar a plataforma e seus respectivos serviços.
Quando a contratação for realizada em nome de uma pessoa jurídica, a pessoa que efetuar o cadastro, contratar ou aceitar estes Termos declara, sob sua responsabilidade, possuir poderes e capacidade suficientes para representar a respectiva pessoa jurídica, vinculando-a às condições estabelecidas neste instrumento. A CONTRATANTE declara, ainda, que as informações fornecidas no processo de cadastro e contratação são verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se por sua exatidão e pela manutenção de seus dados cadastrais.
A HubFisco poderá atualizar estes Termos sempre que necessário, inclusive em razão de alterações legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais ou comerciais. As alterações serão comunicadas pelos meios disponíveis e passarão a produzir efeitos na data indicada na respectiva comunicação ou, na ausência de indicação, após sua publicação na plataforma. A continuidade de utilização da plataforma após a entrada em vigor das alterações será considerada como concordância da CONTRATANTE com os novos Termos, ressalvados os direitos que dependam de manifestação específica nos termos da legislação aplicável.
A Política de Privacidade integra estes Termos para todos os fins, especialmente no que se refere ao tratamento de dados pessoais realizado pela HubFisco no âmbito da prestação dos serviços, sem prejuízo das demais disposições específicas previstas naquele documento.
02 Descrição do serviço
O presente Termo regula a concessão, pela HubFisco Tecnologia Ltda. (“HubFisco” ou “CONTRATADA”), de licença de uso limitada, não exclusiva, não transferível e revogável, conforme as condições contratadas, da plataforma HubFisco, disponibilizada na modalidade Software as a Service (SaaS), bem como a prestação dos serviços tecnológicos associados ao produto ou conjunto de produtos contratado pela CONTRATANTE, conforme especificado na respectiva Proposta Comercial, plano contratado ou documento equivalente.
Na data de celebração destes Termos, a HubFisco disponibiliza, entre outros que venham a ser incorporados à plataforma, os seguintes produtos:
- Hub Audit — auditoria de obrigações acessórias (SPED Fiscal, SPED Contribuições, ECD e ECF) e identificação de divergências;
- Hub Cap — captura de documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFS-e, NFC-e, CT-e);
- Hub Guide — emissão de guias de arrecadação junto a órgãos como a SEFAZ (GNRE, DARF);
- Hub Converter — conversão de declarações em planilhas editáveis e reversão ao formato oficial.
Os serviços são ferramentas de apoio à operação fiscal e não substituem a análise e a decisão de profissionais habilitados para a sua utilização.
03 Cadastro e conta
- O acesso é concedido a clientes cadastrados; não há registro público de contas.
- A CONTRATANTE é responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda das credenciais de acesso.
- Todas as atividades realizadas na sua conta são de sua responsabilidade, devendo esta comunicar imediatamente à CONTRATADA qualquer uso não autorizado.
04 Planos e pagamento
O acesso à plataforma é concedido mediante contratação de plano especificado na Proposta. Planos, valores, ciclos de cobrança e condições de renovação serão informados na contratação e podem variar conforme o produto, o volume de uso e a quantidade de usuários ou empresas vinculadas. O não pagamento pode acarretar suspensão ou encerramento do acesso.
Os valores serão reajustados anualmente, na data de aniversário do contrato, pela variação acumulada do IPCA acrescida de 3% (três por cento), observada a periodicidade mínima anual prevista no art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.192/2001.
05 Uso aceitável
Você concorda em não:
- Utilizar a plataforma para fins ilícitos ou em violação a normas fiscais e tributárias;
- Acessar áreas ou dados sem autorização, ou tentar burlar mecanismos de segurança;
- Realizar engenharia reversa, cópia, revenda ou sublicenciamento não autorizados;
- Sobrecarregar a infraestrutura ou interferir no funcionamento dos serviços;
- Inserir conteúdo malicioso ou dados de terceiros sem base legal adequada.
06 Responsabilidade fiscal e tributária
Os resultados, relatórios e alertas gerados pela plataforma têm caráter de apoio e devem ser conferidos pelo Cliente antes de qualquer entrega às autoridades. A HubFisco não presta consultoria contábil ou tributária e não se responsabiliza por decisões tomadas com base no uso da ferramenta.
07 Certificado digital e integrações
Determinadas funcionalidades exigem certificado digital (A1/A3) e integração com portais de terceiros (por exemplo, Receita Federal e SEFAZ). Ao configurar um certificado, você declara possuir titularidade ou autorização para seu uso. As integrações dependem da disponibilidade e das regras dos órgãos externos, que estão fora do controle da HubFisco.
08 Propriedade intelectual
A plataforma, a marca “HubFisco”, o software, o design e os conteúdos são de titularidade da HubFisco ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos concedem apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, durante a vigência da contratação. Os dados inseridos pelo Cliente permanecem de sua titularidade.
09 Dados e privacidade
O tratamento de dados pessoais observa a nossa Política de Privacidade e a Central de Privacidade (LGPD). Em relação aos dados fiscais carregados na plataforma, a HubFisco atua como Operadora, tratando-os por conta e ordem do Cliente.
10 Disponibilidade e suporte
Empenhamo-nos em manter a plataforma disponível e segura, mas os serviços podem sofrer interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores externos. Condições específicas de nível de serviço, quando aplicáveis, serão definidas no contrato de contratação. O suporte é prestado pelos canais oficiais informados.
11 Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a HubFisco não responde por danos indiretos, lucros cessantes, multas ou penalidades fiscais decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo Cliente, do uso inadequado da ferramenta ou de indisponibilidades de sistemas de terceiros. A plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”, sem garantias de resultado fiscal específico.
12 Rescisão
O serviço contratado poderá ser rescindido por qualquer das partes mediante notificação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a partir do 4º mês da prestação dos serviços, permanecendo válidas todas as obrigações contratuais durante o período de aviso prévio. Após o encerramento, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável, podendo ser disponibilizados para exportação por prazo razoável.
13 Alterações dos Termos
Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente estará sempre disponível nesta página. Alterações relevantes poderão ser comunicadas pelos nossos canais; o uso continuado após a atualização implica concordância.
14 Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir controvérsias, salvo disposição legal em contrário aplicável a relações de consumo.
15 Contato
HubFisco Tecnologia Ltda. — [email protected].